89 Inteligência Artificial e segredo de negócio: uma aproximação a partir da LGPD quando os dados empregados para alimentação e treinamento são dados pessoais ou dados pessoais sensíveis. Nesta hipótese, estar-se-á, em suma, frente à nítida operação de tratamento de dados pessoais (isto é, em observância aos ditames e definições da Lei Geral de Proteção de Dados). Da analogia que fez uso Medon (2022, p. 304), se extrai um dos principais motivos pelo qual a legislação de proteção de dados deve ser aplicada no contexto de sistemas de IA. É o consta, por exemplo, em documento elaborado pelo Ministério de Desenvolvimento Econômico italiano (2020), em sua Estratégia Nacional para a Inteligência Artificial, de setembro de 2020: “dati sono il carburante delle tecnologie IA” (dados são o combustível das tecnologias de IA). 1.3.3 Proteção de dados no âmbito da Inteligência Artificial Diversos documentos internacionais fazem menção ao direito à proteção de dados pessoais e privacidade como princípios norteadores do desenvolvimento de sistemas de IA. Esse é o caso de documentos como a Human Rights in the Age of IA (Estados Unidos, 2018), AI strategy (Alemanha, 2018), e, dentre outros, Beijing AI Principles (China, 2019) (Fjeld et al., 2020, p. 7). A Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA, 2021), estabelece como um dos debates centrais relacionados à regulamentação da IA “a proteção e a salvaguarda de direitos, inclusive aqueles associados à proteção de dados pessoais e à prevenção de discriminação e viés algorítmico”. Como visto anteriormente, no Brasil, a proteção de dados pessoais é uma garantia fundamental incluída no texto da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional de n.° 115/2021, na forma do inc. LXXIX, do artigo 5°, estabelecendo que: “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”. Na seara infraconstitucional, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que determina especificadamente a regulação legal das operações de tratamento de dados, definições, obrigações, sanções e, nada obstante, direitos aos titulares de dados, que devem ser
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