237 Ana Carolina de Quadros Duarte , Thaís Rúbia Roque, Daniela Muller Quevedo e Marco Alésio Figueiredo Pereira institui o Órgão Gestor da Política Estadual de Educação Ambiental, que altera o Decreto Estadual n.º 40.187 de 13 de julho de 2000, que instituiu a Comissão Interinstitucional de Educação (Rio Grande do Sul, 2005). Conforme exposto, a educação ambiental é de suma importância, visto que um desenvolvimento sustentável só ocorre quando existem políticas públicas aplicáveis e que priorizem a educação para que exerça um papel transformador de consciência ambiental para a sociedade (Martins et al., 2015, p .85). 2.5 Legislação e gestão de bacias hidrográficas A água é um dos compostos mais importantes do meio ambiente, e como tal, é um bem coletivo da sociedade e todos possuem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme preconiza o art. 225, da Constituição Federal Brasileira (Brasil, 1988). Nesse sentido, a qualidade dos recursos hídricos é estabelecida pela legislação ambiental como uma responsabilidade compartilhada entre o poder público, entidades privadas e sociedade como um todo (Pereira et al., 2023, p. 3-4). Anterior a Constituição Federal Brasileira, e amplamente recepcionada por esta, em 31 de agosto de 1981 foi promulgada a Lei Federal n° 6.938, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, e criou o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente, que estabeleceu competências administrativas e legislativas para as diferentes instâncias do poder constituídas, União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo o órgão central do sistema, o Ministério do Meio Ambiente (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Brasil, 2023). A bacia hidrográfica é legitimada pela Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997. As bacias hidrológicas constituem em unidades básicas de planejamento do uso, da conservação e recuperação dos recursos naturais, definidos pela Lei Nacional da Política Agrária, Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
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