Mário Frota 112 UNIÃO EUROPEIA (UE). Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados. Amesterdão, 2 out. 1997. Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n. C 340, p. 1-144, 10 nov. 1997. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELE X:11997D/TXT. Acesso em: 29 jul. 2024. UNIÃO EUROPEIA (UE). Tratado de Lisboa (Versão consolidada). 13 dez. 2007. Jornal Oficial da União Europeia, n. C 202, p. 13-45, 7 jun. 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c 70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_2&format=PDF. Acesso em: 29 jul. 2024.
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