133 A CARTA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR: UM MODELO PARA O MERCOSUL? LA CARTA DE DERECHOS FUNDAMENTALES DE LA UNIÓN EUROPEA Y LA PROTECCIÓN DEL CONSUMIDOR: UN MODELO PARA EL MERCOSUR? THE EUROPEAN UNION CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS AND CONSUMER PROTECTION: A MODEL FOR MERCOSUR? André de Carvalho Ramos1 Mariana Sebalhos Jorge2 Resumo: O presente trabalho almeja analisar a proteção do consumidor prevista na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e as possíveis contribuições que o modelo europeu pode fornecer para a temática no âmbito do MERCOSUL. O artigo tem como objetivo analisar a evolução da integração regional na Europa e do direito do consumidor na esfera comunitária, os impactos da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia na matéria e as eventuais contribuições que o modelo europeu pode oferecer ao direito do consumidor no bloco sul-americano. A União Europeia construiu uma ampla bagagem normativa supranacional de proteção ao consumidor, mesmo com previsões esparsas e descentralizadas. Ainda assim, o modelo europeu atua como inspiração ao avanço do tema no âmbito do MERCOSUL. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Consumidor. Integração regional. União Europeia. MERCOSUL. Resumen: La presente investigación busca analizar la protección del consumidor prevista en la Carta de Derechos Fundamentales de la Unión Europea y las posibles contribuciones del modelo europeo para el desarrollo del tema en el ámbito del MERCOSUR. El artículo tiene como objetivo analizar la evolución de la integración regional en Europa y del derecho del consumidor a nivel comunitario, los impactos de la Carta de Derechos Fundamentales de la Unión Europea en la materia y las eventuales contribuciones que el modelo europeo puede ofrecer al derecho del con1 Professor na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Livre Docente e Doutor em Direito Internacional pela FDUSP. Foi visiting fellow do Lauterpacht Centre for International Law (Cambridge). Procurador Regional da República. E-mail: carvalhoramos@usp.br 2 Doutora em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). E-mail: msebalhos@gmail.com DOI: https://doi.org/10.29327/5433241.1-6
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