82 CERCA DE MEIO SÉCULO DEPOIS: AS POLÍTICAS DE CONSUMIDORES NA UNIÃO EUROPEIA APROXIMADAMENTE MEDIO SIGLO DESPUÉS: LAS POLÍTICAS DE CONSUMIDORES EN LA UNIÓN EUROPEA ABOUT HALF A CENTURY LATER: CONSUMER POLICIES IN THE EUROPEAN UNION Mário Frota1 Resumo: O objectivo é o de passar em revista as políticas de consumidores da Europa das Comunidades e da União que se estendem por cerca de meio século. No seu núcleo essencial, os direitos fundamentais erigidos em Carta, tal como o predispusera o Conselho da Europa em 1973 e a Comunidade Económica Europeia no programa preliminar em 1975: o direito à protecção e assistência [a protecção contra danos físicos causados por produtos perigosos, a protecção contra danos causados nos interesses económicos dos consumidores], o direito de indemnização por prejuízos, o direito à informação, à educação e à representação e consulta. A análise do plano preliminar de acção e dos que se lhe seguiram: com o advento do Tratado de Maastricht e o Acto Único Europeu se ensaiam outros rumos e principia o ciclo dos planos trienais, do de 1990-92 ao de 1999-2001, com o Tratado de Amesterdão. O Tratado de Nice acomoda o Plano Quinquenal 2002-2006, esboçando-se subsequentemente, os planos de 2007-2013 e 2014-2020. Em 2020, surge o plano ora em execução – o de 2021-2025 -, de cujos eixos se realça quer a transição ecológica na esteira da sustentabilidade, que os Objectivos do Milénio elegem de modo peculiar, quer os notáveis progressos da transformação digital que há que assistir desveladamente na reconfiguração dos cenários sobre que se projecta a sociedade de consumo na sua absorção pelo digital. O pano de fundo da sociedade digital há-de enformar as novéis relações de consumo que se transferem da órbita analógica para a digital com os desafios que aí se postulam. Palavras-chave: Direitos do Consumidor. Políticas do Consumidor. União Europeia. Plano de Acção Preliminar. Plano Quinquenal 2021-2025. 1 Antigo Professor da Universidade de Paris Est. Realizou estudos de Doutoramento pela Universidade Católica de Lovaina. Fundador e primeiro presidente da AIDC/IACL – Associação Internacional de Direito do Consumo. Fundador e Presidente Emérito da apDC – Direito do Consumo – Portugal. E-mail: mariofrota@sapo.pt DOI: https://doi.org/10.29327/5433241.1-4
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