Mário Frota 92 Não se afigura lícito se lhe negue o direito à justa reparação dos prejuízos que haja sofrido: os meios em ordem à sua consecução devem obedecer às coordenadas de celeridade, eficácia e acessibilidade em termos materiais (a saber, a sua não onerosidade). Princípios actuantes: • Assistência e disponibilidade no que tange às pretensões que entenda deduzir; • Reparação – dos prejuízos causados por produtos defeituosos. • Acções perspectivadas: • Levantamento dos sistemas de conselho e assistência dispensados nos Estados-Membros; • Estudo dos sistemas de reclamação, de arbitragem e de composição amigável de conflitos; • Detecção das vias de acesso à administração da justiça, tipos de acção, modalidades de recursos em que se inserem as acções inerentes às associações de consumidores; • Outro tanto no que se prende com os sistemas de países terceiros; • Oportunidade de um processo de informações recíprocas no que tange à sequência das pretensões deduzidas pelos consumidores a propósito de produtos oferecidos em grande escala ou em um sem número de Estados-Membros. 1.3.5 Informação e Educação dos Consumidores a) No plano da informação Princípios norteadores: • Transparência – informação que garanta o domínio pelos consumidores das características essenciais de produtos e serviços; • Racionalidade – no direito de escolha do leque de produtos e serviços disponíveis no mercado; • Segurança – no uso de produtos e na fruição de serviços; • Reparação – arbitramento de indemnização pelos danos causados por produtos ou serviços defeituosos; • E que acções se consignaram em pauta? • Acções peculiares no domínio da informação dos produtos e serviços: formulação de princípios gerais; estabelecimento de regras para a rotulagem: legibilidade, clareza, inequivocidade; preocupações singulares para os produtos alimentares; transparência em matéria de preços (por unidade de peso ou de volume); estimular a etiquetagem informativa voluntária;
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