Quais atualizações as agendas globais para enfrentamento às mudanças climáticas implicam ao Estatuto da Cidade? 104 disposições do Estatuto da Cidade, incluindo a incorreta utilização de áreas desapropriadas, a aplicação inadequada de recursos obtidos com instrumentos de política urbana e a não garantia da participação popular da comunidade. AGENDAS GLOBAIS PARA O ENFRENTAMENTO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL A seguir apresentaremos as principais agendas globais que estabelecem estratégias e compromissos que visam mitigar os impactos das mudanças climáticas e promover a adaptação das sociedades. Esses pactos refletem a evolução das iniciativas para enfrentar a crise climática, ressaltando a importância do engajamento coletivo e informando objetivos para a construção de um futuromais sustentável, resiliente e inclusivo. O intuito de reunir essas agendas neste texto é conhecer seus princípios norteadores, para posterior comparação com as políticas de planejamento urbano previstos no Estatuto da Cidade. Entre os acordos mais importantes sobre o clima está o Acordo de Paris (UNFCCC, 2016), firmado em 2015 durante a COP 21, que atualizou o compromisso global para limitar o aumento da temperatura global no século XXI a menos de 2 graus Celsius em relação aos níveis pré-industriais. O Brasil, por exemplo, desenvolveu metas próprias para a redução de gases de efeito estufa (GEE), destacando a necessidade de uma ação coordenada para enfrentar a crise climática. Outro marco significativo é o Quadro de Ação de Hyogo (Brasil, 2014), que entre 2005 e 2015 estabeleceu prioridades para a redução do risco de desastres. Ele foi sucedido pelo Marco de Sendai (Rio Grande do Sul, 2015), adotado em 2015, que expandiu as metas e incluiu uma cooperação internacional para reduzir os riscos a desastres. Dentre os principais objetivos estão: melhorar os alertas precoces; fomentar a educação para uma cultura de prevenção; reduzir os impactos de desastres e aumentar o foco na resiliência urbana para o enfrentamento às mudanças climáticas. Paralelamente, a UN-Habitat tem estabelecido enormes programas voltados à resiliência das cidades frente à crise climática. Destacamos The World Urban Campaign (WUC, 2012) e a Nova
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