Quais atualizações as agendas globais para enfrentamento às mudanças climáticas implicam ao Estatuto da Cidade? 112 dações graduais, ou enxurradas ou inundações bruscas (28,7%). Foi investigado, apenas no ano de 2020, a existência de Plano de Implantação de Obras e Serviços para Redução de Riscos de Desastres, informado por 6,2% dos Municípios. Com relação à distribuição por classes de tamanho da população dos Municípios, chama atenção o percentual daqueles com mais de 500.000 habitantes que tinham Plano Municipal de Redução de Riscos (62,5%); Plano Diretor que contemple a prevenção de enchentes ou inundações graduais, ou enxurradas ou inundações bruscas (72,9%); e Lei de Uso e Ocupação do Solo que contemple a prevenção de enchentes ou inundações graduais, ou enxurradas ou inundações bruscas (75,0%) (IBGE, 2022). Esses instrumentos são fundamentais para o controle da ocupação em áreas de risco. O risco se localiza em áreas onde há a possibilidade de ocorrências de danos causados por eventos físicos, fenômenos da natureza, ou atividade humana, cuja ocorrência pode resultar em perdas de vidas ou ferimentos, danos à propriedade, rupturas sociais e econômicas, ou degradação ambiental. A expansão urbana descontrolada, o planejamento urbano deficiente, inexistente e sem fiscalização, tem levado à formação de assentamentos informais, seja para a moradia de populações em situação de vulnerabilidade social ou por motivos de exploração de recursos naturais ou produtivistas. Esses usos irregulares e inapropriados nessas áreas contribuem para o desmatamento (em áreas de preservação) e ocupação de áreas de inundações (áreas onde os rios precisam ocupar quando se sobrecarregam pelas cheias). Essas áreas de risco, devido à sua localização, se tornam vulneráveis a desastres, como inundações, enchentes, deslizamentos de terra e rochas, eventos que tendem a se tornarem mais frequentes e intensos devido às mudanças climáticas. Por isso, todos os municípios devemcartografar e criar regramentos para ocupação de toda sua área territorial, urbana e rural, proibindo sua ocupação nesses locais, além de fiscalizá-los regularmente. O Brasil possui órgãos federais como a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), empresa governamental brasileira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem as atribuições de Serviço Geológico do Brasil, que entre suas atividades, realiza levantamentos geológicos, geofísicos, geoquímicos, hidrológicos, hidrogeológicos e a gestão e divulgação de informações geológicas
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