A relação entre os desastres, as flexibilizações e comportamentos que desafiam o meio ambiente 72 BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Brasília, 10 abr. 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-20 14/2012/ lei/l12608.htm. BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Brasília, 25 maio 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm. BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 14.285, de 29 de dezembro de 2021. Altera as Leis nos 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. Brasília, 29 dez. 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ Ato2019-2022/2021/Lei/L14285.htm. BORRAZ, O. O Surgimento das questões de risco. Sociologias, Porto Alegre, ano 16, n. 35, p. 106-137, 2014.
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