177 André Olivier fortalece a confiança pública na tecnologia e assegura que todos tenham a oportunidade de participar plenamente na vida social e econômica. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS No cenário das novas tecnologias, a regulamentação do uso da inteligência artificial é essencial para prevenir injustiças e violações de direitos humanos. Sem um arcabouço legal apropriado, a IA pode perpetuar desigualdades, tomar decisões prejudiciais e utilizar dados pessoais de forma descontrolada. Diversos países estão desenvolvendomarcos legais para atenuar esses efeitos. A União Europeia lidera com propostas rigorosas que buscam garantir transparência e responsabilidade no uso da IA. Em 2024, passou a vigorar na União Europeia o Regulamento da Inteligência Artificial. Canadá e Estados Unidos também estão avançando em suas próprias regulamentações, reconhecendo a necessidade de proteger seus cidadãos contra potenciais abusos tecnológicos. Embora um pouco atrás, o Brasil já adotou medidas significativas como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, que fornecem uma base para a proteção dos direitos no ambiente digital. A Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet no Brasil, estabelece um conjunto de princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país. Embora não aborde diretamente a inteligência artificial, a lei define diretrizes gerais que têm implicações importantes para os direitos humanos e a igualdade no ambiente digital, incluindo aplicações de IA. Entre os principais pontos do Marco Civil estão a neutralidade da rede e a não discriminação no acesso à internet, fundamentais para promover um ambiente online justo e inclusivo. A neutralidade da rede, em especial, impede a discriminação ou o tratamento diferenciado de conteúdos, aplicativos ou serviços com base em fatores como origem, destino, conteúdo, serviço, terminal ou aplicação. Esse princípio é essencial para garantir a igualdade de acesso à internet e evitar discriminação arbitrária, o que é especialmente relevante para sistemas de IA que dependem da internet para funcionar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é essencial para salvaguardar os direitos de igual-
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