(Des)igualdade, viés e discriminação algorítmica: os direitos humanos entre equidade, imparcialidade e não-discriminação 178 dade no uso da inteligência artificial (IA). Esta norma proíbe que decisões que afetam os interesses dos usuários sejam tomadas unicamente combase no processamento automatizado de dados pessoais, contribuindo para evitar discriminação na aplicação de algoritmos e prevenindo resultados adversos ou injustos para grupos específicos. Embora o Brasil ainda não tenha uma legislação específica para IA, as leis antidiscriminatórias atuais fornecem uma base legal para proteger a igualdade no contexto tecnológico, promovendo transparência, justiça e equidade no desenvolvimento e uso da IA. O uso crescente da IA apresenta desafios globais, levando à proposição de princípios éticos para orientar seu desenvolvimento e uso responsável. Por exemplo, os Princípios de IA da Unesco destacam a importância da igualdade, não discriminação e equidade. Emmuitos países, estão sendo propostas e promulgadas leis e regulamentações para abordar questões relacionadas à igualdade e não discriminação no contexto da IA. A implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia é umexemplo, estabelecendo diretrizes para o processamento justo e transparente de dados pessoais para proteger os direitos individuais, incluindo o direito à igualdade e não discriminação. Essas iniciativas refletem a necessidade de ações governamentais e internacionais diante dos desafios impostos pelas novas tecnologias. Diante dos desafios apresentados pelo uso crescente de sistemas de IA, torna-se fundamental enfrentar as questões de justiça, igualdade e direitos humanos inerentes a essas tecnologias. A prática de criar perfis com base em características estigmatizantes não apenas perpetua preconceitos, mas também pode levar a decisões automatizadas que impactam profundamente a vida dos indivíduos, desde a seleção de empregos até o acesso a serviços essenciais como saúde, crédito e seguro. A evidência crescente de discriminação algorítmica revela o potencial dessas tecnologias para amplificar vieses existentes, resultando em tratamento desigual e injusto para grupos minoritários. Portanto, é necessário que o desenvolvimento e a implementação de IA sejam guiados por princípios de justiça e igualdade, garantindo que essas inovações respeitem e promovam os direitos humanos de todas as pessoas, independentemente de suas características individuais. A promoção de um uso ético e inclusivo da IA é essencial para construir uma sociedade mais justa e equitativa.
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