Hipervigilância, hacking governamental, genocídio quântico e big data 20 amend the Criminal Code and the Department of Justice Act and to make consequential amendments to another Act, 2017).5 Os algoritmos fazem parte da infraestrutura essencial da vigilância de segurança, a exemplo do Financial Transactions and Reports Analysis Centre do Canadá (FINTRAC) utilizando alertas baseados em algoritmos para detectar atividades suspeitas e controlar os movimentos de suspeitos. Ocorre a intercepção em massa das comunicações domésticas dos canadenses através da Internet – tal como também ocorreria no caso da NSA – Agência de Segurança Nacional dos EUA e do Government Communications Head-quarters (GCHQ) no Reino Unido – sendo uma atividade questionável quanto à sua legalidade, e pior, não sujeita a controle. Contudo, apesar de possuir alguma fundamentação legal, amparada no ecossistema mencionado, faltam medidas de transparência, envolvendo, por exemplo, a demonstração de que foram adotadas medidas de segurança quanto aos dados pessoais utilizados, a fimde não haver afrontas a Carta Canadiana dos Direitos e Liberdades, bem como aos tratados internacionais de direitos humanos, e a comprovação de que houve o respeito ao denominado “teste constitucional de quatro partes”, demonstrando que as medidas de sigilo ou outra medida de segurança adotadas sejam mínimas, proporcionais, necessárias e eficazes6. Faltaminformações acerca de qual o conteúdo interceptado, quais tipos de metadados são armazenados, onde os dados são armazenados e durante quanto tempo, forma de descarte de dados, quais entidades organizacionais possuem acesso aos dados e para que fins, se há anonimização dos dados ou foram adotados procedimentos de “minimização” e de segurança7. A tentativa de legalizar a atividade de vigilância estatal em massa não é uma particularidade apenas do Canadá, seguindo-se uma tendência ou onda mundial de legalização, a exemplo das “Leis do Big Brother” na França (medidas antiterroristas promulgadas 5 CANADA. Bill C-51, An Act to Amend the Criminal Code and the Department of Justice Act and to Make Consequential Amendments to Another Act. 2017. Disponível em: https://www.justice.gc.ca/eng/csj-sjc/pl/cuol-mgnl/c51.html?form=MG0AV3. Acesso em: 20 out. 2024. 6 R v Oakes, [1986] 1 SCR 103, http://www.canlii.org/en/ca/scc/doc/1986/1986 canlii46/1986canlii46.html. 7 Disponível em: https://necessaryandproportionate.org/files/2016/03/04/en_ principles_2014.pdf. Acesso em: 20 out. 2024.
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