Hipervigilância, hacking governamental, genocídio quântico e big data 22 em áreas classificadas, Criminal Code – prevendo poderes de investigação utilizados nas investigações de segurança nacional, incluindo ordens de produção (seção 487.014), dispositivos de localização (seção 492.1), escutas telefônicas (seção 186),18 e/ou mandados de busca (seção 487), CSIS Act (21 e 21.1), e autoridades que podem investigar ameaças aos sistemas canadenses e/ou o alegado envolvimento de potências estrangeiras, Customs Act (seção 99.2) – prevendo amplos poderes de inspeção e/ou apreensão de qualquer pessoa que saia ou entre no Canadá, Canada Evidence Act – (seção 38), com disposições de sigilo dos registos judiciais utilizados para cobrir provas sensíveis reveladas, bem como para ocultar técnicas de vigilância específicas, National Defence Act – (seção 273.3), permitindo ao CSE prestar assistência especializada emmatéria de acesso legal especializado (SLA) a outros organismos federais. Ainda podem ser citadas a PIPEDA – com previsão de que empresas como as companhias aéreas ou de telecomunicações que detêm informações relevantes para uma investigação relacionada com a defesa ou a segurança nacional do Canadá são dotados de poderes discricionários específicos para divulgar informações às autoridades, o Privacy Act, autorizando departamentos governamentais a divulgar informações a investigadores, quer por ordem judicial, quer para aplicação de qualquer lei do Parlamento, e o Telecommunications Act – permitindo às agências especificar, através de regulamentos ou normas, a manutenção de capacidades de vigilância específicas nas redes. 3. RECONHECIMENTO FACIAL, HACKING GOVERNAMENTAL E FEEDBACK LOOP DE PRECONCEITOS, RACISMO E DADOS TENDENCIOSOS Duas aplicações específicas de IA relacionam-se intimamente comatemáticadavigilância,oreconhecimentofacialeopoliciamento preditivo, havendo diversas críticas por parte da doutrina e relatórios de institutos especializados, em razão do grande número de vieses, ou seja, falsos positivos, envolvendo mulheres, negros, asiáticos, nativos americanos, índios americanos, índios do Alasca e ilhéus do Pacífico, como aponta o Relatório “Interagency Report 8280” do National Institute of Standards and Technology (NIST, 2019).
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