A morte da privacidade na era da hipervigilância digital 220 feita dos enigmas contemporâneos de vigilância e Big Data. Assim, os governos têm realizado ações sob o manto da “segurança” que podem ser classificadas como atos de vigilância em massa, dentre outras ações, o que também demonstra o fim da privacidade. Embora existam leis e regulamentos destinados a proteger a privacidade, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados – GDPR na Europa e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no Brasil, essas medidas são frequentemente insuficientes. As violações de dados continuam a ocorrer, e a fiscalização raramente é suficiente para dissuadir práticas invasivas. De acordo com o Relatório de Ciclo de Monitoramento – RCM, divulgado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade – ANPD, de janeiro a junho de 2023, a Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) havia recebido 496 requerimentos tratando, em sua maioria, sobre denúncias de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Segundo ainda aponta o RCM, no mesmo período, houve 163 Comunicações de Incidentes de Segurança (CIS), correspondendo a um aumento de 15,6% em relação aos 141 do primeiro semestre de 2022. O RCM informa ainda que, da mesma forma como já havia ocorrido em 2022, os casos de ramsomware (sequestro de dados) foram a principal causa das CIS (ANPD, 2023). Os riscos da utilização de IA para a sociedade e para o próprio Estado Democrático de Direito têmsido objeto de profundos debates, ao ponto da União Europeia aprovar regulamento com o objetivo de proteger os direitos fundamentais, a democracia, o Estado de direito e a sustentabilidade ambiental contra a IA. Como fundamento do regulamento consta justamente que a cibersegurança é um dos principais desafios para a União Europeia e que o número e a variedade de dispositivos conectados aumentará exponencialmente nos próximos anos. Nesse sentido é que se torna uma questão de interesse público a proteção contra ataques cibernéticos, uma vez que têm um impacto crítico, não só na economia, mas também na democracia, segurança e saúde dos consumidores (Parlamento Europeu, 2024). A morte da privacidade delineia-se de forma contundente em todo o mundo. A Assembleia Geral da ONU, seguindo o caminho já adotado pela União Europeia, adotou a Resolução 78/265, de 21 de março de 2024, sobre a promoção de sistemas de inteligência artificial (IA) “seguros, protegidos e confiáveis”, que também teria o
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