223 Francisco Soares Campelo Filho rede, através de poderosos interesses políticos e comerciais, aumentando a falta de capacidade de praticar uma cidadania ativa e crítica. Acrescenta, considerando que os mecanismos de tal vigilância emodulação são tipicamente secretos e tecnologicamente opacos, que há uma ameaça de destruição da responsabilização, da qual depende o ideal do Estado de Direito, reconhecendo ainda que a vigilância generalizada e em rede também explora a condição contemporânea de abundância de informações para alterar mais diretamente o caráter do discurso político (Cohen, 2017, p. 10; 11). Portanto, é imperativo encontrar instrumentos capazes de dar eficácia ao direito à privacidade, seja reconsiderando e reinventando os conceitos de privacidade e de vigilância para atender às realidades da era digital, seja combatendo práticas invasivas à privacidade das pessoas, inclusive no desenvolvimento e na produção de novas tecnologias, seja impedindo que a hipervigilância se perpetue desarrazoadamente. De fato, o desenvolvimento de sistemas de IA e de tomada de decisão automatizada (ADM) representa grandes riscos para os direitos fundamentais, havendo cada vez mais provas que mostram como estes sistemas podem violar os direitos das pessoas. A própria utilização de sistemas de reconhecimento facial em tempo real em espaços públicos pode equivaler a uma espécie de vigilância em massa e a utilização de sistemas ADMpodem ser tendenciosos e problemáticos ou mesmo consolidarem e ampliarem as desigualdades (Barocas; Hardt; Narayanan, 2023). A vigilância contínua e invasiva por parte de governos e corporações, justificada pela segurança e conveniência (de mercado), comprometeu a capacidade dos indivíduos de controlar suas informações pessoais. Independentemente dos esforços legislativos, com a rápida evolução tecnológica, a aceitação passiva das pessoas e a falta de informação sobre a importância e necessidade da manutenção da eficácia do direito à privacidade, inclusive como condição de sustentação do próprio Estado Democrático de Direito, aliado ainda à ausência de um compromisso efetivo no combate à sua violação, a privacidade tem sido defenestrada. Um compromisso efetivo de todos torna-se essencial para que a privacidade possa ressurgir em toda a sua plenitude como umdireito humano fundamental. Esse compromisso deve estar alicerçado não
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