243 Ana Paola de Castro e Lins e José Anchieta Oliveira Feitoza posto por Lessig, é preciso que as quatro formas de regulação caminhem juntas para haver a garantia de direitos para toda a sociedade. Mas, quando se pensa nas populações LGBTQIAPN+, se há ausência de regulação jurídica garantidora de direitos no ciberespaço, as outras três modalidades (social, do mercado e da arquitetura) podem seguir livremente regulando dentro dos parâmetros de cada área. Diante de uma sociedade estruturada na LGBTfobia, as práticas sociais que invisibilizam e excluem tendem a se perpetuar por meio dessas regulações, se não há um direcionamento antidiscriminatório, agravando as vulnerabilidades e aprofundando as desigualdades no acesso e no exercício dos direitos digitais para a proteção de dados. Em relação aos algoritmos, é importante compreender o modo de funcionamento da regulação da arquitetura, aquela que é autoexecutável, que é o código do ciberespaço, porque é por meio dela que a discriminação vai ser (re)produzida no meio digital. É essa regulação que vai dizer como serão resolvidos os problemas levados para os algoritmos resolverem. Primeiramente, elegendo os problemas que merecem solução e, depois, apontando quais soluções devem ser apresentadas. Os códigos podem ter maior ou menor densidade, a partir das limitações e possibilidades que ofereçam como soluções às problemáticas analisadas pelos algoritmos. Isso tem o impacto de regular comportamentos humanos, seja criando categorias diferentes para a espera por atendimento emunidades de saúde, seja estabelecendo critérios para conceder acesso a plataformas de educação, seja criando condições para a eletividade de quais pessoas são aptas a ter acesso a seguros, seja para delimitar quem pode se candidatar a vagas de emprego, etc. (Fachin, 2023, p. 80-85). Os algoritmos operam a partir de uma linguagem de programação, por meio de um sistema binário formado pelos símbolos 1 e 0. É com as infinitas combinações possíveis desse sistema que se criam comandos possibilitando respostas instantâneas e que consigam processar desde dados simples de uma única pessoa a um volume colossal de dados de milhões de pessoas que utilizem aquele algoritmo. Para viabilizar essa resposta, os comandos precisam ser compreendidos de forma inequívoca para os algoritmos darem as respostas necessárias. Isso faz pensar que a elaboração algorítmica é um processo puramente técnico, a partir do sistema binário. Mas
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