277 Alana Gabriela Engelmann e Wilson Engelmann tinada para demonstrar quais são os compromissos fundamentais adotados pelo Código (Mitidiero, 2021, p. 108). Por outro lado, há uma gama de princípios relacionados com a ideia do devido processo legal, sendo que os principais incluem a ampla defesa, que garante que todas as partes tenham a oportunidade de apresentar suas provas e argumentos, o contraditório, que assegura que todas as partes possamcontestar as provas e argumentos apresentados pela outra parte, a publicidade dos atos processuais, estabelece que os processos devem ser públicos, garantindo a transparência e permitindo a fiscalização pela sociedade, e a imparcialidade dos juízes, que garante que os juízes decidam com base nos fatos e na lei, sem influências externas ou preconceitos. Antes de se tornar uma ideia tão inerente ao processo democrático, o devido processo legal teve uma longa evolução para chegar a sua atual concepção. A partir da experiência jurisprudencial norte-americana que se teve a construção da concepção do devido processo legal, sendo que, na sua experiência, nunca teve sentido proceder a uma definição do que seria o devido processo legal. O que se pode assinalar é que é mais importante saber se o referido princípio processual realmente impacta na proteção efetiva dos direitos dos cidadãos do que o definir com precisão (Lucon, 2016). Sobre as dificuldades em se chegar a uma definição de devido processo legal, pode-se citar a declaração do juiz Frankfurter da Suprema Corte dos Estados Unidos, que afirmou que não se pode limitar a ideia do due process a uma única ideia específica, como se fosse meramente uma fórmula matemática, tendo em vista que o due process é produto da história, da razão, do fluxo das decisões passadas e resultado da confiança depositada por todos junto a democracia, o que demonstra que o due process não é um instrumento mecânico, uma fórmula matemática e sequer é um padrão. Se trata de um processo que deve ser respeitado e adaptação, tendo em vista que envolve o exercício de julgamento por aqueles a quem a Constituição confiou o desdobramento desse processo5. Nesse contexto, é evidente que o processo se torna um elemento essencial para garantir o exercício da liberdade e a proteção dos bens na sociedade. Sem ele, nossa liberdade e nossos bens es5 Voto no caso Anti-Facist Committee v. Mc Grath, 341 US 123, 95 L. Ed. 817 (1951), citado por Dória (2011, p. 33). Ver também Frankfurter (1971, p. 68-75) e Castro (1989, p. 56).
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