O devido processo digital na perspectiva processual e constitucional: para além da transparência algorítmica 278 tariam em sério risco, pois poderiam ser confiscados sem a devida observância de um processo legal (Ribeiro, 2010, p. 79). Assegurar a igualdade de tratamento das pessoas envolvidas no processo ou o princípio da paridade de armas diz respeito, portanto, à igualdade de tratamento substancial ao devido processo legal o que quer mostrar, em outras palavras, que o devido processo legal nada mais é do que os princípios da igualdade, da legalidade e da supremacia da Constituição, que são inerentes à democracia moderna (Lucon, 2016). Sempre houve uma ligação direta do princípio do devido processo legal ao processo judicial, o que leva a crer que é um direito fundamental inerente apenas ao Poder Judiciário. Entretanto, cabe ressaltar que todo processo deve respeitar os princípios constitucionais. Considerando que o devido processo legal é um princípio fundamental que assegura a justiça e equidade nos procedimentos legais, garantindo que todos tenham direito a um processo justo, imparcial e adequado, este deve ser respeitado tanto nas esferas judiciais, quanto nas administrativas, o que acaba trazendo uma maior relação com o processo tecnológico. Assim, a relação entre o devido processo legal, o processo tecnológico e a Constituição Federal é um tema relevante no contexto contemporâneo, especialmente com os avanços tecnológicos impactando diversos aspectos do sistema como um todo. No contexto da evolução tecnológica, o devido processo legal tem se adaptado e se integrado aos processos judiciais que utilizam tecnologia. A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais, incluindo as garantias processuais, e deve ser interpretada à luz dos avanços tecnológicos para preservar sua relevância e aplicabilidade. A interpretação do devido processo legal no contexto tecnológico deve ser feita de maneira a preservar os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, garantindo que os avanços tecnológicos sejam utilizados para fortalecer a justiça, a equidade e os direitos individuais. A aplicação desses princípios requer uma constante adaptação das leis e dos procedimentos judiciais para garantir que a integridade e a equidade sejam mantidas em um ambiente cada vez mais tecnológico e dinâmico. No mesmo sentido é o entendimento de Nicolas Suzor, que considera o devido processo legal como o principal componente do Estado de Direito, e que possibilita parâmetros e diretrizes para
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