O devido processo digital na perspectiva processual e constitucional: para além da transparência algorítmica 280 que os direitos fundamentais dos indivíduos, como o direito à ampla defesa, o contraditório e o acesso à informação, sejam devidamente protegidos no ambiente digital. Diante disso, resta clara a necessidade de aprofundamento de certas questões que envolvam o uso de algoritmos junto ao processo de tomada de decisões: os referidos julgamentos devem ser minimamente impessoais e submetidos a regras que contenham o arbítrio e possibilitem alguma forma de defesa, principalmente quando o resultado gera inúmeros impactos na vida daqueles que estão sendo julgados, havendo a cogitação, assim, de um devido processo digital e que os algoritmos sejam um mecanismo de realização desse devido processo digital, sem influenciar negativamente na experiência dos seus usuários (Frazão, 2022, p. 593). Este é o motivo pelo qual é necessário a observância de princípios como o da publicidade, bem como a regras específicas da Lei Geral de Proteção de Dados, como o direito de explicação e de recursos contra decisões totalmente automatizadas, que podem ser instrumentos importantes para a consecução do devido processo digital. Mais do que isso, é urgente que se possa operacionalizar o devido processo legal nos julgamentos algorítmicos, a fim de possibilitar que estes sejam compatíveis com os direitos fundamentais daqueles que estão sob julgamento (Frazão, 2022, p. 593). A construção de um devido processo digital de acordo com a Constituição requer a implementação de medidas adequadas. Isso envolve uma regulamentação acerca dos sistemas de inteligência artificial que não há, ainda, no Brasil. Ao contrário do que há na União Europeia e nos Estado Unidos da América (Corrêa; Galvão; Santos et al. 2023), o Brasil engatinha para obtenção de uma regulamentação que atenda todos os interesses, tanto do Poder Público, quanto dos cidadãos. Além disso, é essencial investir em capacitação e formação dos profissionais do direito para lidar com as particularidades do ambiente digital. Resta clara a necessidade de um devido processo digital em conformidade com a Constituição Federal, não apenas com o objetivo de fortalecer a confiança dos cidadãos no sistema de justiça, mas também para contribuir com a eficiência e a celeridade dos procedimentos judiciais. A utilização responsável da tecnologia pode agilizar o acesso à justiça, reduzir custos e facilitar a administração dos
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