O devido processo digital na perspectiva processual e constitucional: para além da transparência algorítmica 286 CONCLUSÃO A transformação digital do sistema jurídico é inevitável e traz consigo desafios e oportunidades. Garantir o devido processo digital é fundamental para assegurar a justiça e a equidade no uso de tecnologias. Além da transparência algorítmica, é essencial implementar mecanismos adicionais que protejam os direitos fundamentais e promovam a accountability no ambiente digital. A Transparência Algorítmica, frequentemente destacada como o principal pilar do devido processo digital, por si só não é suficiente para assegurar que as decisões feitas por sistemas tecnológicos estejam alinhadas com a Constituição Federal. É crucial, portanto, desenvolver mecanismos eficazes para mitigar os enviesamentos dos algoritmos e assegurar um maior controle humano sobre o sistema. Dada a autonomia e o potencial de crescimento exponencial dos sistemas de inteligência artificial, é difícil para o operador controlar totalmente as interações do sistema, a coleta de dados e a utilização de bancos de dados, o que compromete a neutralidade do sistema. Essa falta de neutralidade pode levar a uma violação do princípio da isonomia e do juiz natural, ambos fundamentais para o devido processo legal constitucional. As lições, especialmente do caso COMPAS, que revelou um viés algorítmico com decisões discriminatórias, sublinham a necessidade de combinar transparência com outros mecanismos de controle e garantir que os profissionais do direito estejam devidamente preparados para lidar com as novas tecnologias. A discussão sobre o devido processo digital está apenas começando, e é crucial continuar explorando e desenvolvendo métodos que garantam a justiça e a equidade no uso de tecnologias digitais. Somente assim será possível assegurar que o avanço tecnológico seja acompanhado pela proteção dos direitos fundamentais e pela promoção de um sistema judicial mais justo e transparente.
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