299 Rafael Cemin Petry e Juliane Altmann Berwig apresentam razões distintas para preocupação. (Sunstein, 2005, p.109-110) Veja-se, portanto, que é necessário traçar diretrizes para a aplicabilidade da Precaução, as quais de acordo com Berwig e Engelmann (2023), são decorrentes de “uma análise criteriosa dos seguintes pressupostos: i) Risco; ii) Estado da técnica; e iii) Medidas economicamente viáveis”. O risco perpassa pela Percepção de Risco decorrente do conhecimento técnico-científico, mas também é decisiva a participação do senso comum; a Análise de Risco com base em um conhecimento técnico-científico especializado; e a Gestão de Risco, etapa final de tomada de decisões, com base nos resultados fornecidos pela Análise de Risco (Cezar; Abrantes, 2003). Quanto ao estado da técnica diante a dinamicidade da evolução do conhecimento científico as orientações sobre a Comunicação da Comissão Relativa ao Princípio da Precaução devem considerar a sua “i) Temporalidade pois irá durar enquanto houver incerteza, alterando-se na medida em que novas descobertas do conhecimento científico ocorram; ii) Proporcionalidade, não sendo exigido mais do que a adequação entre o meio utilizado e o fim desejado, avaliando as circunstâncias do caso em concreto. Neste sentido também as iii) Medidas Economicamente Viáveis, como um terceiro elemento da precaução, refere que o custo deve ser ponderado de acordo com a realidade econômica de cada localidade (Berwig; Engelmann, 2023). Sunstein ataca a Precaução em relação a ideia de que os reguladores devem tomar medidas para proteger contra danos potenciais, mesmo que as cadeias causais sejam incertas e mesmo que não saibamos que os danos são susceptíveis de se concretizarem, ou seja, devam tomar decisões mesmo em um cenário de extrema abstralidade (Sunstein, 2005, p.109-110) Importante salientar que, apesar de todas as dificuldades de aplicação empírica do Princípio da Precaução, ele permanece sendo o mais importante instrumento de proteção aos riscos e adversidades das novas tecnologias, especialmente da Inteligência Artificial, tema do presente artigo. Portanto, riscos e contingências devem ser discutidos hoje visando um preparo para o futuro. Também, a partir das novas tecnologias, tal como a Inteligência Artificial, a necessidade de gestão
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