Discriminação algorítmica, Inteligência artificial, Hipervigilância digital e tomada de decisão automatizada

303 Rafael Cemin Petry e Juliane Altmann Berwig na Resolução n° 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 25 de setembro de 2015, que trata dos objetivos para o desenvolvimento sustentável, denominada Transforming our World: The 2030 agenda for Sustentable Development (OCDE, 2019). Os desígnios firmados pela Organização das Nações Unidas (ONU) na Resolução 70/1 de 2015 intentam na elaboração de um plano de ação, composto por 17 objetivos centrais e 169metas benéficas aos cidadãos domundo, visando alcançar cenários de prosperidade, paz e liberdade em um desenvolvimento sustentável que se ancora em três dimensões distintas, sejam a econômica, social e ambiental no ano de 2030 (ONU, 2015). Cumpre-se frisar que os objetivos e metas estabelecidos na Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas seguem cinco eixos fundamentais para a agenda de desenvolvimento sustentável até 2030, três deles orbitando sob temas alinhados a boa tutela da natureza. O primeiro volta-se a intenção de gerar prosperidade globalizada, a fim de direcionar condutas para que todos os seres humanos tenham uma vida digna, próspera e plena por meio do progresso balanceado e harmônico entre a economia, a investida tecnológica e a natureza (ONU, 2015). Em sequência, compõe um dos eixos o tema do planeta, surgindo a preocupação transgeracional e a tomada de medidas para mitigar danos ao meio ambiente, observa-se: Estamos determinados a proteger o planeta da degradação, nomeadamente através do consumo e da produção sustentáveis, da gestão sustentável dos seus recursos naturais e da tomada de medidas urgentes em matéria de alterações climáticas, para que possa apoiar as necessidades das gerações presentes e futuras (traduziu- -se) (ONU, 2015).4 No terceiro eixo, encontra-se a preocupação com as pessoas, emergindo o intento em erradicar a pobreza e a fome, buscando confeccionar ações e metas que propiciem uma vida amparada por um ambiente saudável, em que possam exercer sua existência com dignidade e igualdade. Continuamente, o quarto eixo que surge na Resolução da ONU debruça-se sobre a paz, pretendendo incitar a promoção de sociedades justas, pacíficas e mais inclusivas, as 4 “We are determined to protect the planet from degradation, including through sustainable consumption and production, sustainably managing its natural resources and taking urgent action on climate change, so that it can support the needs of the present and future generations.” (ONU, 2015).

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