387 Maiara Ubinski Bauer e André Rafael Weyermüller o desenvolvimento de kits de teste de coronavírus. Normalmente, esse processo demandaria da colaboração de uma grande equipe de cientistas ao longo de vários meses. No entanto, coma ajuda da IA, os kits de teste foram criados com sucesso em apenas duas semanas. É importante ressaltar que, de acordo com a legislação, a autoria desses kits continuaria atribuída a humanos, ainda que com auxílio de IA (Tauk, 2024). Em julho de 2021, a Austrália testemunhou um marco significativo no domínio dos sistemas de IA, ao alcançar o seu primeiro triunfo legal como inventores. O caso foi levado ao Judiciário depois que o Escritório Australiano de Patentes rejeitou dois pedidos de patente que designavam a IA Dabus como inventora e Stephen Thaler, o criador da IA Dabus, como titular. A decisão administrativa, que desencadeou o processo judicial, afirmou que, de acordo com as leis existentes, apenas um indivíduo humano poderia ser reconhecido como inventor (Austrália, 2021). Após o pedido de revisão judicial, um juiz do Tribunal Federal da Austrália examinou a legislação nacional e chegou ao entendimento de que um sistema de IA poderia, de fato, servir como inventor. No entanto, foi esclarecido que o requerente da patente ainda deveria ser uma pessoa física ou jurídica. Essa interpretação foi considerada mais alinhada com o estado atual da tecnologia e com o incentivo à inovação. O juiz enfatizou ainda a necessidade de uma interpretação flexível e progressiva do conceito de inventor. Sem tal abordagem, seria impossível reconhecer a patenteabilidade das invenções geradas por sistemas de IA, uma vez que não havia nenhum inventor humano envolvido. Como resultado, foi determinado que a IA Dabus seria reconhecida como a autora, enquanto Stephen Thaler deteria a patente (Tauk, 2024). No entanto, o precedente judicial, único a nível global, acabou por não ter sucesso. Passou por uma reforma logo em seguida devido à decisão do tribunal de apelação australiano. Se a legislação no Brasil for aprovada, concedendo à IA o status de inventor, a Dabus seria reconhecida como tal. No entanto, o projeto de lei iria além e estipularia que o próprio robô também deteria a patente, possuindo assim os direitos de propriedade resultantes. O INPI afirma que a Lei 9.279/96, especificamente o artigo 6º, estipula que somente pessoas físicas poderiam ser reconhecidas como inventores. Qualquer
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