Autoria e inteligência artificial 396 nais vigentes não oferecem uma solução definitiva, especialmente quando se trata de determinar a forma de atribuição dos direitos econômicos. Quanto às diversas opções de atribuição de direitos de propriedade às diferentes partes envolvidas na criação das obras, concluiu-se que é necessária uma avaliação caso a caso para determinar o nível de envolvimento de cada parte no processo criativo, nomeadamente o programador e o utilizador, bem como para avaliar a autonomia da máquina na tomada de decisões criativas. Essa análise garante uma solução justa e consistente que se alinha com os princípios dos direitos de autor, concedendo proteção jurídica àqueles que deram contribuições significativas para a criação, proporcionalmente ao seu nível de envolvimento. No entanto, o desafio dessa solução específica reside na incerteza que rodeia a propriedade legal dessas obras. Além disso, surgem dificuldades práticas quando se trata de protegê-los e explorá-los economicamente. Ainda existem muitas incógnitas em torno da potencial proteção legal para obras geradas por sistemas de IA. Os processos criativos dentro desses sistemas estão em constante evolução à medida que a tecnologia avança, tornando crucial obter uma compreensão mais profunda deles. Além disso, é importante envolver-se em discussões aprofundadas sobre o impacto social dessas obras para determinar se devem ser protegidas ou disponibilizadas ao público. Se for determinado que a proteção é necessária, é vital estabelecer critérios claros e objetivos de autoria e originalidade. Isso permitir-nos-á identificar definitivamente o autor de uma obra específica criada com recurso e sistemas de IA, algo que a nossa legislação atual não aborda adequadamente. REFERÊNCIAS AUSTRALIA. Federal Court of Australia. FCA 879. Stephen L. Thaler [2021] APO 5 (9 February 2021), Date of judgment: 30 July 2021. Disponível em: http://www.austlii.edu.au/cgi-bin/viewdoc/au/cases/cth/APO/2021/5.html?context=1. Acesso em: 12 jun. 2024.
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz