Discriminação algorítmica, Inteligência artificial, Hipervigilância digital e tomada de decisão automatizada

425 Agnes Borges Kalil, Haide Maria Hupffer e Dailor dos Santos Caso o artigo da lei abranja mais de uma categoria em seu texto e parágrafos, foi contabilizado em ambos os grupos. Somente os artigos que não referemquaisquer das categorias 1, 2 e 3 é que são classificados como outros (4). O objetivo da categorização dos artigos é identificar se o projeto de lei nº 2.360/2020 abrangeu essas três facetas das plataformas digitais, bem como a proporção de cada uma delas. O Quadro 1 apresenta a categorização dos artigos em Infraestrutura, Governança, Mercado e outros: Quadro 1: Categorização dos artigos do Projeto de Lei n. 2.360/2020 Infraestrutura Governança Mercado Outros Identificação dos Artigos 1º, 6º, 7º, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 26 e 27 1º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26 e 27. 5º, 7º, 10, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 26 e 27. 2º, 3º, 4º, 28, 29, 30 e 31. Quantidade de artigos 17 21 11 7 Fonte: elaborado pelos autores Depreende-se da análise supra realizada que a governança se sobressai às outras categorias contemplando 37% dos artigos do PL, seguido da Infraestrutura com 30%, Mercado com 20% e outros com 13%. Isso ocorre em razão da presença da governança, ainda que de forma indireta, nos artigos que tratam diretamente sobre alterações na infraestrutura e na monetização. Portanto, dentre as quatro categorias analisadas, percebe-se que a governança é o cerne da redação do Projeto de Lei nº 2.630/2020, por se conectar com as demais, seguida das normas que impactam a infraestrutura e, por fim o mercado, na perspectiva quantitativa. Contudo, das quatro categorias listadas, o mercado é a que mais influencia na adesão ou não pelas plataformas da norma proposta, tendo em vista ser a fonte de monetização. Inclusive, o PL prevê um capítulo inteiro destinado ao assunto: Capítulo III – Da transparência em relação a conteúdos patrocinados (Brasil, 2020). Para além do capítulo da lei mencionado, foram contabilizadas 32 palavras na proposta legislativa que fazem referência a indicação de monetização, sendo elas: 18 patrocinado(s)(a), 04 pago(s),

RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz