Reconhecimento facial e política criminal: entre a segurança pública e a proteção aos direitos fundamentais 438 nhecimento de motoristas, e até mesmo no monitoramento de vício em jogos. No cenário brasileiro, conforme levantamento exploratório feito pelo Instituto Igarapé, durante os anos de 2011 a 2019 foram reportados cerca de 47 casos de implementação da tecnologia de reconhecimento facial pelas autoridades públicas, todas feitas em parcerias com a iniciativa privada. Em vista disso, dos 47 casos reportados pelo Instituto, 21 deles possuem a finalidade de combate a fraudes no transporte público gratuito. Em segundo lugar, com 13 casos, surge a utilização da tecnologia com a finalidade de garantir um sistema de segurança pública eficiente. No entanto, segundo alerta o Instituto Igarapé, em que pese muitos dos casos reportados publicamente tenham se guiado pela eficiência esperada na implementação, poucos tem se preocupado em informar os resultados obtidos. Daí decorre a importância de se avançar em um debate público amplo e informado sobre onde, como e quando aplicar a tecnologia, tendo em vista a necessidade de observância de princípios como proporcionalidade, finalidade, consentimento e transparência para guiar sua implementação e para salvaguardar o exercício de direitos de ir e vir, da liberdade de expressão, privacidade e liberdades das pessoas. Não obstante, o fato é que o reconhecimento facial biométrico tem sido utilizado em grande escala nos setores da segurança pública, sendo frequentemente apresentada ao Estado como força motriz para o desenvolvimento nacional e transformação digital e como uma suposta solução para problemas estruturais de falta de pessoal e ineficiência das atividades de policiamento, mas acabam ampliando não só a vigilância, como as tendências socioeconômicas e raciais desses processos. Mariana Canto refere que o país, na condição de anfitrião de grandes eventos mundiais, como Carnavais anuais, conferências internacionais, a Copa do Mundo masculina de futebol de 2014, os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e a Copa América de 2019, tornou-se um dos principais laboratórios a céu aberto para testar o uso das tecnologias de vigilância fabricadas em solo estrangeiro. Segundo a autora, estimativas concedidas pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul informam que, somente para a realização da Copa América, foi fornecido um banco de dados com
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