Reconhecimento facial e política criminal: entre a segurança pública e a proteção aos direitos fundamentais 440 do como mecanismo de prevenção ao crime quando empregadas em conjunto com processos e práticas eficientes de policiamento, proporcionando apoio em um ambiente de recursos limitados (Francisco; Hurel; Rielli, 2020). Em toda a região, governos, polícia e empresas privadas estão testando diferentes sistemas de reconhecimento facial, como ocorre nas cidades argentinas de Buenos Aires, Córdoba e Mendoza, que estão integrando o reconhecimento facial à infraestrutura de câmeras de vigilância já existente, ou em Lima, no Peru, onde os municípios estão aumentando silenciosamente o reconhecimento facial, e no México, onde autoridades públicas do Estado de Coahuila anunciaram recentemente sua intenção de combinar recursos de reconhecimento facial com suas 1.100 câmeras de vigilância (Francisco; Muggah, 2020). Em uma análise mais detida do cenário argentino, Silvana Pereyra destaca que, ao longo dos anos, o país desenvolveu uma estrutura normativa que naturalizou o emprego da biometria, sendo tratado, inclusive, como requisito para o exercício da cidadania (Pereyra, 2018, p. 247- 268). Somente à título ilustrativo, em abril de 2019, a Resolução 398/MJYSGC/2019 implementou na capital argentina o Sistema de Reconocimiento Facial de Prófugos, programa para identificação via reconhecimento facial de pessoas foragidas. Na cidade, que conta com cerca de 7 mil câmeras de vigilância, o sistema foi instalado em 300 delas e motivou cerca de 174 prisões emmenos de três meses (Infobae, 2019). De volta ao Brasil, na cidade de São Paulo, o uso de câmeras de reconhecimento facial no sistema de transporte público ocorre desde o ano de 2017, sendo que, nos dois primeiros anos, foram bloqueados mais de 300 mil bilhetes por suposto uso indevido (Garay, 2019, p.07). Nesse sentido, em abril de 2018, a Via Quatro, concessionária que administra a linha 4 – Amarela dos trens da capital paulista, anunciou a utilização de tecnologia de reconhecimento facial em painéis publicitários de algumas estações para monitorar as reações dos usuários da linha (Carvalho, 2018), o que à época acabou sendo impedido judicialmente por decisão da 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Em novembro de 2022, a Prefeitura de São Paulo lançou o Smart Sampa, um novo programa de monitoramento emmassa para
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