Reconhecimento facial e política criminal: entre a segurança pública e a proteção aos direitos fundamentais 444 Como objetivo central, o grupo busca evitar a prisão de inocentes e baseia-se em dados que revelam números expressivos de procedimentos incorretos, tendo como principais vítimas pessoas negras. No que tange aos parâmetros e regulamentações para processos de reconhecimento de pessoas, as tecnologias de reconhecimento facial ganham destaque como possibilidades de ampliação do problema, tendo em vista que utilizam sistemas de inteligência artificial por meio de atividade algorítmica, os quais vem sendo utilizados em desconformidade com leis e garantias fundamentais. O Centro de Estudos de Segurança e Cidadania possui umprojeto denominado O Panóptico: monitor do reconhecimento facial no Brasil, que busca acompanhar a implementação e os resultados dos recentes projetos de uso de tecnologias de reconhecimento facial voltadas ao policiamento no Brasil. Desse modo, o projeto comenta que: O reconhecimento facial suscita questões relativas à privacidade dos usuários, à proteção de dados pessoais e à eficiência do trabalho policial. Adicionalmente, e mais preocupante, o uso da tecnologia já deu mostras do seu potencial na violação de direitos humanos, no excesso policial e no já conhecido viés racial na atuação das polícias. Monitorando o crescente emprego dessa técnica em atividades de segurança pública, o projeto pretende contribuir para a produção e a ampla circulação de um conhecimento crítico a respeito do tema, construído da perspectiva antirracista. A segurança pública, como visto, utiliza tecnologias de vigilância nas mais variadas esferas. De um modo preventivo, mantém união com estratégias e medidas que visam reduzir a ocorrência de crimes e seus potenciais efeitos para indivíduos e sociedade. Estratégias de prevenção não dependem unicamente da utilização de uma tecnologia, como nos sistemas de videomonitoramento ou reconhecimento facial, mas devem estar aliadas ao desenvolvimento de protocolos para sua utilização, avaliações periódicas de impacto de direitos humanos e revisão de processos. Nesse panorama, a adoção de tecnologias de reconhecimento facial no âmbito da segurança pública, notadamente por órgãos estatais, desperta uma série de inquietações relativas à proteção de direitos fundamentais. De fato, a captação não consensual de imagens e a possibilidade de falhas técnicas, são exemplos de situações que
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