489 Índice Remissivo I Informação factual 405, 407 Innocence Project Brasil 443 Internet surveillance 253 J Justiça Algorítmica 32, 33 L Lei da Conspiração 21 Lei Geral de Proteção de Dados 9, 28, 140, 147, 148, 154, 177, 184, 192, 206, 212, 220, 228, 237, 249, 280 Leis do Big Brother 20 LGBTQ 164 LGBTQIAPN 6, 10, 233, 234, 238, 239, 242, 243, 244, 245, 246 Lloyd v. Google 54 M Mercado de comportamento futuro 210, 222 O OCDE 106, 113, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312 Opacidad algorítmica 89, 101 P Parks x McCormac 25 Plataforma multifacetada 412 Plataformização da produção cultural 410, 412 Predição do comportamento 239 Princípio da adequação 5, 183, 191, 196, 197 Princípio da responsabilidade 296, 307 Principio de no discriminación 315, 325, 328, 330 Princípios éticos 160, 178, 225, 241, 362 Privacy by design 201, 225 Projeto de Lei nº 2338/2023 246 Psicopolítica digital 16 Pueblos indigenas 332
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