Desafios e implicações jurídico-sociais da desinformação na era digital 114 inéditas em razão da lógica algorítmica das plataformas digitais, que privilegia o engajamento em detrimento da veracidade. Do ponto de vista jurídico, verificou-se que a desinformação desafia a aplicação dosmarcos regulatórios existentes, exigindo uma releitura de dispositivos como o Marco Civil da Internet e a LGPD, bem como a criação de novas normas específicas, a exemplo do PL n.º 2.630/2020. Contudo, a mera regulação legal não é suficiente. É imprescindível que tais medidas sejam acompanhadas de estratégias de educação midiática e cidadã, capazes de fortalecer a capacidade crítica da população diante do consumo de informações. Ademais, a experiência internacional, em especial da União Europeia com o Digital Services Act, revela que há espaço para um modelo de governança multinível, no qual Estado, sociedade civil e plataformas atuem de maneira cooperativa. Nesse sentido, as considerações finais deste estudo reforçam a necessidade de compreender a desinformação como um problema de interesse público global, que demanda respostas coordenadas, mas sempre pautadas pelo respeito às liberdades fundamentais. Portanto, a superação dos desafios impostos pela desinformação passa por uma combinação equilibrada entre regulação, autorregulação e educação. Somente assim será possível mitigar seus efeitos nocivos, protegendo a democracia e garantindo o direito à informação de qualidade, que constitui alicerce indispensável para o pleno exercício da cidadania. REFERÊNCIAS ATZ, Ana Paula et al. Desinformação e Democracia. São Paulo: Editora Jurídica, 2023. BRASIL. Projeto de Lei n.º 2.630, de 2020. Estabelece a Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Brasília, 2020. CARVALHO, Milton; MATEUS, Rafael. Democracia e informação. São Paulo: Atlas, 2018. FALLIS, Don. What is disinformation? Library Trends, v. 63, n. 3, p. 401-426, 2015. FLORIDI, Luciano. Information: A Very Short Introduction. Oxford: Oxford University Press, 2010.
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