Fashion Law e os impactos da Inteligência Artificial: direito autoral, desenho industrial e titularidade das criações algorítmicas 152 A falta de um marco regulatório completo expõe o setor a desafios significativos. Para que o Fashion Law se adapte à era da IA, é necessária uma abordagem multifacetada que combine estratégias de curto, médio e longo prazo. A solução mais imediata e pragmática para os players do setor que buscammaior segurança jurídica é a celebração de contratos que definam a titularidade e o uso das criações de IA. Os contratos entre estilistas e empresas do segmento devem incluir cláusulas de cessão de direitos sobre os outputs gerados por IA, garantindo a titularidade à empresa contratante. Além disso, contratos com modelos e agências devem contemplar o uso de imagem em criações de avatares virtuais, especificando remuneração, prazo e território de veiculação. As empresas devem também analisar atentamente os termos de uso de plataformas de IA, pois muitos já atribuem os direitos do conteúdo gerado ao usuário, mas podem conter restrições de uso comercial. No longo prazo, a legislação brasileira precisa ser atualizada. Uma proposta seria inserir na Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998) um dispositivo que defina o destino dos direitos de obras sem autor humano. As opções incluem confirmar que essas obras não serão protegidas, o que traria clareza, ou adotar um direito sui generis, com prazo mais curto e sem direitos morais, atribuído à pessoa natural ou jurídica que organizou a criação. No âmbito da Propriedade Industrial, por sua vez, o INPI poderia emitir guias sobre como proceder com o registro de desenhos industriais gerados por IA esclarecendo a indicação de autoria. O Direito do Consumidor também precisa de regulamentação para exigir transparência em publicidade que utilize IA. Enquanto as leis não evoluem, as empresas de moda devem implementar programas de compliance voltados à IA. Isso inclui a criação de políticas internas que definam diretrizes para o uso da tecnologia, a curadoria dos datasets de treinamento para garantir que não contenhammaterial protegido sem licença, e a avaliação de risco legal antes do lançamento de qualquer produto criado com IA (Brasil, 2024). Ferramentas de auditoria e análise de originalidade podem ajudar a mitigar riscos de plágio. O treinamento e a conscientização das equipes de design e marketing sobre os aspectos legais e éticos da IA são igualmente cruciais. Adotar uma postura de transpa-
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