Fashion Law e os impactos da Inteligência Artificial: direito autoral, desenho industrial e titularidade das criações algorítmicas 154 REFERÊNCIAS BARBASHYN, Sergiy. Approaches to IP protection for works generated. AIPPI, 25 abr. 2025. Disponível em: https://www.aippi. org/news/approaches-to-ip-protection-for-works-generated-by-artificial-intelligence-european-standards/. Acesso em: 9 ago. 2025. BASTOS, Valéria Delgado. Inteligência artificial: Ecossistemas e Estratégias Empresariais de Propriedade Intelectual e a Apropriabilidade da Inovação. 2020. Disponível em: https://www. gov.br/inpi/pt-br/servicos/a-academia/arquivo/teses/bas tos-valeria-delgado.pdf. Acesso em: 7 ago. 2025. BENASSI, Jodi. Human Authorship Required: AI Isn’t an Author Under Copyright Act. 27 mar. 2025. Disponível em: https:// www.ipupdate.com/2025/03/human-authorship-required-ai-isnt-an-author-under-copyright-act/. Acesso em: 9 ago. 2025. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 5º, inc. XXVII e XXIX. Diário Oficial da União, 5 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 6 ago. 2025. BRASIL. Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial). Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Diário Oficial da União, 15maio 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ l9279.htm. Acesso em: 6 ago. 2025. BRASIL. Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Diário Oficial da União, 20 de fevereiro 1998. Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Acesso em: 6 ago. 2025. CURREY, Rebecca; OWEN Jane. Nos Tribunais: Um tribunal australiano considera que os sistemas de IA podem ser “inventores”. Revista da OMPI, 29 set. 2021. Disponível em: https://www.wipo.int/pt/web/wipo-magazine/articles/in- the-courts-australian-court-finds-ai-systems-can-be-in ventors-42195. Acesso em: 7 ago. 2025.
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