Governança digital e o direito à desconexão: a utilização da governança digital como instrumento de efetividade do direito à desconexão no trabalho 174 direito à desconexão em ordenamentos nacionais e internacionais, identificando tendências regulatórias e boas práticas. Do mesmo modo, como objetivo delimitado, o presente trabalho explora o significado de governança digital, seus princípios e as relevantes ferramentas aplicáveis no âmbito empresarial. Por fim, a pesquisa propõe a adoção de ferramentas de governança digital que permitam harmonizar o uso de tecnologias e meios telemáticos que impactam diretamente na jornada de trabalho do empregado, com a preservação do direito à desconexão, sem comprometer a inovação e a competitividade empresarial. Ométodo de pesquisa adotado foi de natureza qualitativa, com enfoque jurídico-teórico e exploratório. A investigação foi desenvolvida com base no método dedutivo, partindo-se de referenciais teóricos e normativos. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica em fontes especializadas nacionais e estrangeiras, de caráter multidisciplinar, com consulta a bases científicas reconhecidas, como o Portal de Periódicos da Capes, SciELO, EBSCOhost, Scopus, entre outras. DIREITO À DESCONEXÃO O debate sobre o direito à desconexão do trabalho mostra desafios em um contexto paradoxal como o atual. Vive-se em uma era que exige conectividade constante, 24 horas por dia, sete dias por semana, o que torna o tema ainda mais relevante e necessário. Estamos cercados por produtos e serviços que viabilizam o contato imediato em tempo real, seja pelo computador ou pelo celular. Diante desse cenário, garantir o direito de se desconectar efetivamente do trabalho se torna essencial. O tempo de trabalho é um dos pilares de um contrato de emprego, e a existência de normas que a limitem é essencial para garantir uma vida digna ao ser humano, permitindo-lhe estabelecer conexões com os outros e afirmar-se como sujeito. Fernanda Cristina de Moraes Fonseca leciona que não houve, necessariamente, ao longo da história, uma evolução linear ou uma sucessão rígida de “fases” na forma de organização do tempo de trabalho e de não-trabalho. Em vez disso, a autora identifica diferentes racionalidades e finalidades que influenciaram a predominância de certos enfoques em momentos distintos. Esses enfoques se relacio-
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