187 INOVAÇÃO E MARCOS REGULATÓRIOS FISCAIS Samara de Sena Sousa Vêga1 RESUMO: Este estudo realiza uma análise crítica dos principais incentivos fiscais à inovação no Brasil, com ênfase na Lei do Bem, no programa Rota 2030/Mover e nas políticas voltadas aos setores de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e semicondutores. O problema central da pesquisa reside nas dificuldades operacionais, jurídicas e de transparência que limitam a efetividade dessas políticas. A hipótese sustenta que, apesar de fundamentais para o desenvolvimento tecnológico, tais instrumentos enfrentam entraves estruturais e burocráticos que impedem o pleno alcance de seus objetivos. O objetivo geral é avaliar a efetividade e os desafios desses mecanismos, enquanto os objetivos específicos incluem a caracterização dos programas, análise dos requisitos e benefícios, e identificação das fragilidades apontadas por órgãos de controle. O método utilizado combina pesquisa bibliográfica e documental, com análise normativa e exame de relatórios oficiais. Os resultados indicam que, embora haja impactos positivos na competitividade, no investimento em P&D e na geração de empregos qualificados, persistem problemas significativos relacionados à morosidade processual, à integração insuficiente entre órgãos e à falta de transparência, o que demanda aprimoramentos na gestão e na avaliação das políticas públicas. PALAVRAS-CHAVE: inovação; incentivos fiscais; Lei do Bem; Rota 2030; Mover; TIC; semicondutores. 1 Advogada no escritório Crippa Rey Advocacia. Bacharela emDireito e Mestranda pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). E-mail: samarasenasousa3@gmail.com.br. DOI: https://doi.org/10.29327/5681681.1-16
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