Inovação e Marcos Regulatórios Fiscais 188 ABSTRACT: This study presents a critical analysis of the main tax incentives for innovation in Brazil, focusing on the Lei do Bem, the Rota 2030/Mover program, and policies targeting the Information and Communication Technology (ICT) and semiconductor sectors. The core research problem lies in the operational, legal, and transparency challenges that limit the effectiveness of these policies. The hypothesis posits that, although essential for technological development, these instruments face structural and bureaucratic barriers that prevent them from fully achieving their goals. The general objective is to assess the effectiveness and challenges of these mechanisms, while specific objectives include characterizing the programs, analyzing their requirements and benefits, and identifying weaknesses highlighted by oversight bodies. The methodology combines bibliographic and documentary research, normative analysis, and review of official reports. Findings indicate that despite positive impacts on competitiveness, R&D investment, and the creation of qualified jobs, significant issues remain concerning procedural delays, insufficient inter-agency integration, and lack of transparency, demanding improvements in management and evaluation of public policies. KEYWORDS: Innovation; Tax incentives; Lei do Bem; Rota 2030; Mover; ICT; Semiconductors. INTRODUÇÃO A inovação é um processo social e econômico que transforma estruturas produtivas, redefine padrões de consumo, eleva a qualificação profissional e modifica a competitividade entre empresas. No Brasil, políticas públicas voltadas à Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) surgiram para enfrentar desafios históricos de infraestrutura, financiamento e eficiência tecnológica que limitam a incorporação de inovações no setor produtivo. Incentivos fiscais desempenham papel estratégico ao reduzir custos e riscos para empresas inovadoras, sinalizando ao mercado um ambiente favorável à geração e difusão de conhecimento tecnológico. Entretanto, esses incentivos devem integrar-se a políticas que fortaleçam a formação de capital humano qualificado, ampliema infraestrutura de pesquisa e promovam cooperação entre universidades, centros de pesquisa, startups
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz