Samara de Sena Sousa Vêga 193 não se enquadram no regime de tributação do lucro real, para que tambémpossamusufruir dos benefícios fiscais. Atualmente, o benefício da Lei do Bem está disponível apenas para empresas sujeitas ao regime tributário do lucro real. REFERÊNCIAS ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS INOVADORAS (ANPEI). Guia da Lei do Bem: instrumentos de apoio à inovação. São Paulo: ANPEI, 2017. BARBOSA, Nelson. Inovar-Auto foi mais que proteção temporária, e não é hora de ficar sem política automotiva. Blog do IBRE, Fundação Getulio Vargas, 4 jan. 2018. Disponível em: https://blogdoibre.fgv.br/posts/inovar-auto-foi-mais-que- -protecao-temporaria-e-nao-e-hora-de-ficar-sem-politica-automotiva. Acesso em: 7 ago. 2025. BRASIL. Decreto n.º 10.356, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação (Lei de Informática) que tratam a Lei n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei n.º 13.969, de 26 de dezembro de 2019. Disponível em: http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/ D10356.htm. Acesso em: 7 ago. 2025. BRASIL. Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/ lei/l11196.htm. Acesso em: 31 maio 2025. BRASIL. Lei n.º 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o ‘Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística’; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967. Disponível em: http://www.pla nalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13755. htm. Acesso em: 31 maio 2025.
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