Inovação e Marcos Regulatórios Fiscais 194 BRASIL. Lei n.º 13.969, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a ‘política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores’ e altera a Lei n.º 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20192022/2019/lei/L13969.htm. Acesso em: 31 maio 2025. BRASIL. Medida Provisória n.º 1.205, de 30 de dezembro de 2023, que ‘institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – MOVER’. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1205.htm. Acesso em: 31 maio 2025. BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). O que é a Lei do Bem – 2030 Hands: aprendendo fazendo. Portal Gov.br, Brasília, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/ mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do-bem/paginas/o-que- -e-a-lei-do-bem2030-hands-aprendendo-fazendo-copia/. Acesso em: 7 ago. 2025. BRASIL. Portaria GM/MDIC n.º 43, de 26 de março de 2024, que ‘estabelece normas complementares à Medida Provisória n.º 1.205, de 30 de dezembro de 2023, relativas ao regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação – MOVER’. Disponível em: https:// www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-43-de- 26-de-marco-de-2024-550380816. Acesso em: 31 maio 2025. BRASIL. Projeto de Lei do Senado n.° 2838, de 2020. Altera a Lei n.º 11.196, de 21 de Novembro de 2005 – Lei do Bem. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/mate rias/-/materia/142078. Acesso em: 31 maio 2025. BRASIL. Tribunal de Contas da União (TCU). Acórdão n.º 447, de 26 fev. 2025. Relatório de auditoria sobre a operacionalização da Lei do Bem. Processo n.º 007.627/2024-6. Plenário. Relator: Ministro Jorge Oliveira. Disponível em: https://pes quisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/447/2025/ Plen%C3%A1rio. Acesso em: 10 ago. 2025.
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