207 JUSTIFICAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS À PRODUÇÃO NACIONAL DO BIODIESEL À LUZ DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL Paulo Nagelstein1 RESUMO: O presente projeto tem como objeto a função estratégica dos incentivos fiscais no setor de biocombustível no mercado brasileiro à luz dos direitos sociais, da inovação tecnológica e das exigências de sustentabilidade ambiental. O problema enfrentando é a possibilidade de mitigação dos incentivos fiscais por métodos de interpretação restritivos aplicados pela Administração Tributária e por alterações legislativas, tais como as vinculadas à reforma tributária sobre o consumo em curso. A hipótese é que os incentivos operam como instrumentos extrafiscais de promoção da justiça social, viabilizando a inclusão da agricultura familiar na cadeia energética e estimulando práticas sustentáveis no campo industrial. O objetivo geral é analisar a justificativa jurídica e socioeconômica dos incentivos fiscais associados à produção nacional de biodiesel. O objetivo específico é analisar os incentivos vinculados às Contribuições ao PIS e à COFINS, sua interpretação e aplicação pela Administração Tributária e os reflexos, para os incentivos atuais, das alterações legislativas inseridas no âmbito da reforma tributária sobre o consumo em curso. O método de pesquisa adotado é qualitativo, a partir de uma abordagem interdisciplinar, e de revisão legislativa e documental, mediante análise da legislação e atos normativos vinculado à questão. Não obstante o estágio inicial da pesquisa, identificam-se resultados que apontam que políticas fiscais bem estruturadas têm, 1 Advogado, formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do RS, Mestrando em Direito Pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, tem atuação na área tributária há mais de 20 anos para empresas do setor agroindustrial e, em especial, para as principais industriais de biodiesel do país, Membro do Conselho Consultivo Tributário e Financeiro da FIERGS. E-mail: paulo@nagelstein.adv.br. DOI: https://doi.org/10.29327/5681681.1-18
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz