Justificação dos incentivos fiscais à produção nacional do biodiesel à luz desenvolvimento sustentável no Brasil 214 ii) analisar os efeitos econômicos dos atuais incentivos fiscais concedidos em favor da produção nacional de biodiesel, com foco nos incentivos de PIS e COFINS referentes ao coeficiente de redução diferenciado das alíquotas para detentor do Selo Biocombustível Social e ao crédito presumido da Lei n.º 12.865/2013. Analisar especificamente a importância dos incentivos para a atração e continuidade de fábricas de produção de biodiesel em território nacional, o impacto financeiro da produção de biodiesel para as finanças da União Federal e dos entes federativos às quais as fábricas são vinculadas, o estímulo aos demais atores da cadeia econômica relacionada à produção de biodiesel, a valorização das ações de produtores sociedades anônimas listados em bolsas e suas distribuições de dividendos a acionistas; iii) analisar os efeitos sociais dos atuais incentivos fiscais concedidos em favor da produção nacional de biodiesel, com foco nos incentivos de PIS e COFINS referentes ao coeficiente de redução diferenciado das alíquotas para detentor do Selo Biocombustível Social e ao crédito presumido da Lei n.º 12.865/2013. Analisar especificamente como o coeficiente de redução diferenciado das alíquotas impacta a agricultura familiar, a produção de matérias-primas diversificadas e o desenvolvimento das regiões norte, nordeste e semiárido. Analisar especificamente como o crédito presumido impacta a geração de empregos e o desenvolvimento das regiões em que instaladas as fábricas de produção de biodiesel no território nacional; iv) analisar os efeitos ambientais dos atuais incentivos fiscais concedidos em favor da produção nacional de biodiesel, com foco nos incentivos de PIS e COFINS referentes ao coeficiente de redução diferenciado das alíquotas para detentor do Selo Biocombustível Social e ao crédito presumido da Lei n.º 12.865/2013. Analisar especificamente como o coeficiente de redução diferenciado das alíquotas atenua a monocultura da soja e seus prejuízos ambientais e contribui aos biomas das regiões norte, nordeste e semiárido, mediante aumento do benefício tributário pela aquisição de matérias-primas diversificadas oriundas dessas re-
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