Justificação dos incentivos fiscais à produção nacional do biodiesel à luz desenvolvimento sustentável no Brasil 216 BRASIL. Medida Provisória n.º 227, de 6 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o registro especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da contribuição para o PIS/ PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei n.º 10.451, de 10 demaio de 2002, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 7 dez. 2004a. Disponível em: https://legislacao.presidencia. gov.br/atos/?tipo=MPV&numero=227&ano=2004&ato=aad UTVE9UeRpWT8f6. Acesso em: 5 out. 2025. BRASIL. Medida Provisória n.º 214, de 13 de setembro de 2004. Altera dispositivos das Leis n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, e n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999. Diário Oficial da União, Brasília, 14 set. 2004. Disponível em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/214. htm. Acesso em: 5 out. 2025, BRASIL. Decreto n.º 5.297, de 6 de dezembro de 2004. Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 7 dez. 2004. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/cci vil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5297.htm. Acesso em: 5 out. 2025. BRASIL. Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004. Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 23 jul. 2004. Disponível em: https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/ L10.925.htm. Acesso em: 5 out. 2025.
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