Paulo Nagelstein 217 BRASIL. Lei n.º 11.116, de 18 de maio de 2005. Dispõe sobre o registro especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis n.º 10.451, de 10 de maio de 2002, e n.º 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 18 mai. 2005. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20042006/2005/Lei/L11116.htm. Acesso em: 5 out. 2025. BRASIL. Lei n.º 11.097, de 13 de janeiro de 2005. Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 13 jan. 2005. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/cci vil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11097.htm. Acesso em: 5 out. 2025. BRASIL. Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera dispositivos de diversas leis e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 14 dez. 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov. br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12546.htm. Acesso em: 5 out. 2025. BRASIL. Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana‑de‑açúcar e de etanol que especifica; dispõe sobre financiamento da renovação e implantação de canaviais; altera dispositivos de diversas leis e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 10 out. 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/cci vil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12865.htm. Acesso em: 5 out. 2025.
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