Justificação dos incentivos fiscais à produção nacional do biodiesel à luz desenvolvimento sustentável no Brasil 218 BRASIL. PortariaMFn.º 348, de 26 de agosto de 2014. Institui procedimento especial para o ressarcimento de créditos de PIS/ Pasep e de COFINS de que trata o art. 31 da Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013. Diário Oficial da União, Brasília, 27 ago. 2014. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/ pt-br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/por tarias-ministeriais/2014/arquivos/portaria-no-348-de- 26-deagosto-de-2014/view. Acesso em: 5 out. 2025 BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria‑Executiva. Benefícios ambientais da produção e do uso do biodiesel. Brasília: MAPA/ACS, 2014. Disponível em: https://repositorio-dspace.agricultura.gov.br/bitstr eam/1/1388/1/BR2014004024.pdf. Acesso em: 5 out. 2025. BRASIL. Lei n.º 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 27 dez. 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/cci vil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13576.htm. Acesso em: 5 out. 2025. BRASIL. Decreto n.º 10.527, de 22 de outubro de 2020. Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. Diário Oficial da União, Brasília, 23 out. 2020. Disponível em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/ D10527.htm. Acesso em: 5 out. 2025. BRASIL. Emenda Constitucional n.º 123, de 14 de julho de 2022. Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 14 jul. 2022. Disponível em: https://www.planalto. gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc123.htm. Acesso em: 5 out. 2025.
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