239 NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DA ANAC: AVANÇOS E IMPRECISÕES PARA IMPLANTAÇÃO DA REGULAÇÃO RESPONSIVA Ricardo Vollbrecht1 RESUMO: O presente trabalho propõe uma análise acerca dos impactos da regulação responsiva no procedimento sancionador da ANAC. Pesquisa-se se o projeto de regulação responsiva da ANAC está sendo implantado e emqual medida. Para tanto, o objeto de pesquisa são as novas resoluções editadas pela agência, que na tentativa de aprimorar a pirâmide de constrangimento, instituíram sanções diferenciadas, como a advertência e a obrigação de fazer ou de não fazer. Como objetivos específicos encontram-se a análise da regulação responsiva, a sua aplicação pela ANAC e o alcance nas novas providências administrativas sancionatórias instituídas. Logo, ametodologia empregada se baseia em estudo das resoluções que tratam do procedimento sancionador da ANAC a partir da teoria da regulação responsiva. Nesse ponto, ressalta-se a originalidade do texto em verificar a evolução da regulação responsiva sob o ponto de vista da fiscalização e da aplicação de sanções pela agência. Finalmente, sugerem-se medidas para aprimorar a responsividade da fiscalização regulatória, a fim da viabilizar a efetiva aplicação das novas sanções. PALAVRAS-CHAVE: regulação responsiva; ANAC; fiscalização; sanções. 1 Mestre em Direito da Empresa e dos Negócios pela Unisinos, Especialista em Direito Empresarial pela PUC/RS, Advogado. Secretário da Comissão Especial de Direito Aeronáutico e Aeroespacial da OAB/RS (2025-2027). E-mail: rvollbrecht@hotmail.com. DOI: https://doi.org/10.29327/5681681.1-21
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