Evelyn Paola Bitencourt Klein 259 BRASIL. Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 9 ago. 1943. Disponível em: https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 21 abr. 2025. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Processo n.º 0000444-12.2023. 5.13.0011, Relator: Eduardo Sérgio de Almeida. 1ª Turma. Recurso Ordinário da Reclamada. Sociedade de economia mista. Genitora da autora, com necessidade de especial cuidado e acompanhamento. Redução de jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração. Possibilidade. Aplicação analógica do artigo 98, § 3º, da Lei n.º 8.112/1990. Disponível em: https://pje.trt13.jus. br/jurisprudencia/d090d337d4bb6356a370674dff38429a. Acesso em: 25 mai. 2025. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Processo nº TST-RR - 0000594-13.2023.5.20.0006. Relator: Ricardo Bisi Otto. Tribunal Pleno. Representativo para reafirmação de jurisprudência. Incidente de recurso repetitivo. Empregado público. Concessão de redução de jornada sem redução pecuniária, e independentemente de compensação. Filho(a) com transtorno do espectro autista (TEA). Aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.112/1990. DEJT, 22 maio 2025. Disponível em: https://jurisprudencia-back end2.tst.jus.br/rest/documentos/8c6855d60df1f77ab0 e390a3fbe287ed. Acesso em: 28 maio 2025. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Brasília: CNJ; ENFAM, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/ uploads/2021/10/protocolo-para-julgamento-com-pers pectiva-de-genero-cnj-24-03-2022.pdf. Acesso em: 29 maio 2025.
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