261 OS DESAFIOS REGULATÓRIOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS NANOTECNOLOGIAS NO BRASIL Nycole Schneider Pedroso1 RESUMO: Esse trabalho examina as implicações jurídicas da nanotecnologia no Brasil, com foco na responsabilidade civil frente aos riscos potenciais à saúde humana e ao meio ambiente. A nanotecnologia, operando em escala atômica e molecular, promove inovações emdiversos setores, mas suscita preocupações quanto aos impactos ainda pouco conhecidos. O problema da pesquisa questiona se o ordenamento jurídico brasileiro é capaz de lidar com tais riscos sem frear o desenvolvimento tecnológico. Parte-se da hipótese de que a legislação atual é insuficiente para abranger as especificidades da nanotecnologia, sendo necessária a criação de ummarco regulatório próprio. O objetivo geral é analisar a adequação do sistema jurídico brasileiro para a responsabilização civil em casos envolvendo nanotecnologia, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da precaução. Os objetivos específicos incluem caracterizar a nanotecnologia e seus campos de aplicação; examinar os riscos e princípios jurídicos aplicáveis; analisar a legislação vigente; e propor diretrizes normativas. A pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, com revisão bibliográfica e análise documental de normas e patentes. Constatou-se que, embora existam iniciativas regulatórias e programas de fomento, ainda há lacunas normativas e carência de informações adequadas ao consumidor, o que demanda regulamentação específica para garantir segurança jurídica e desenvolvimento sustentável. 1 Advogada, graduada pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), bolsista de Iniciação Científica emNanotecnologia e Inteligência Artificial aplicada ao Direito. E-mail: nycoleschneiderr621@gmail.com. DOI: https://doi.org/10.29327/5681681.1-23
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