Redução de capital social da pessoa jurídica e a tributação do ganho de capital – incidente sobre o bem ou direito devolvido a título de redução de capital – segundo a jurisprudência do CARF 270 dentes do CARF nos últimos dez anos e a elaboração de um roteiro interpretativo com base na jurisprudência administrativa. A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem exploratória e análise documental. Os resultados esperados envolvem a sistematização de critérios que promovam maior segurança jurídica na aplicação do art. 22 da Lei n.º 9.249/1995, especialmente quanto à delimitação do sujeito passivo da tributação incidente sobre o ganho de capital. PALAVRAS-CHAVE: redução de capital; devolução de bens; ganho de capital; tributação; CARF. ABSTRACT: This study aims to analyze the tax treatment applicable to the reduction of corporate capital, with a particular focus on the taxation of capital gains arising from the sale of assets or rights returned to shareholders. The central issue is to determine, based on the case law of the Administrative Council of Tax Appeals (CARF), whether the capital gain should be taxed at the corporate level or at the shareholder level. The hypothesis is that the existence of binding clauses and the timing of transaction closure are decisive factors in identifying the taxpayer. The general objective is to define the legal and factual criteria that govern the incidence of income tax on capital gains in capital return operations. Specific objectives include analyzing the relevant legislation, identifying the legal steps for capital reduction, investigating CARF precedents from the past ten years, and developing an interpretative framework based on administrative jurisprudence. The methodology is qualitative, with an exploratory approach and documentary analysis. The expected results include the systematization of criteria that enhance legal certainty in the application of Article 22 of Law n.º 9.249/1995, particularly regarding the identification of the taxpayer liable for capital gains taxation. KEYWORDS: capital reduction; asset return; capital gain; taxation; CARF. INTRODUÇÃO Escolha do tema O presente estudo examinará a o tratamento tributário aplicável à redução de capital social da pessoa jurídica e a consequen-
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