Fernando Brasil de Oliveira Pinto 273 tes questionamentos: na hipótese de redução de capital da pessoa jurídica mediante devolução de bem ou direitos aos sócios, quais os pressupostos fáticos implicam que a tributação de capital de capital na venda do bem ou direito recebido pelo sócio se dê na própria pessoa jurídica objeto de redução de capital ou no sócio que recebeu o bem ou direito? Quais as limitações legais para a redução de capital da pessoa jurídica, mediante devolução de bem ou direitos ao sócio para venda, e qual essa implicação para fins tributários? Para que a sujeição passiva do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital seja mantida no sócio, qual a importância do momento da realização das tratativas ou fechamento do negócio? Como identificar se o ganho de capital deve ser tributado na pessoa jurídica ou em seu sócio de acordo com a jurisprudência do CARF? HIPÓTESE A jurisprudência do CARF indica que, havendo cláusula vinculante, a data de fechamento das negociações da alienação de ativos detidos originalmente pela pessoa jurídica pode ser relevante para identificar se o ganho de capital deve ser tributado na pessoa jurídica ou em seus sócios, ainda que formalmente a transferência do bem ao sócio, mediante devolução de sua participação no capital social, seja realizada após dessa data de fechamento. OBJETIVOS Objetivo Geral O art. 22 da Lei n.º 9.249/95 permite que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, entregues ao titular ou a sócio ou acionista. a título de devolução de sua participação no capital social, podem ser avaliados a valor contábil ou a valor de mercado. A Receita Federal vem promovendo inúmeros lançamentos exigindo da pessoa jurídica a diferença de tributos incidentes sobre os ganhos de capital tributados pelos sócios relativamente aos bens ou direitos transferidos pelas pessoas jurídicas a valor contábil. O presente estudo procura responder em que circunstâncias os bens e direitos da pessoa jurídica, devolvidos aos sócios a título de devolução de capital social, devem ser tributados na pessoa jurí-
RkJQdWJsaXNoZXIy MjEzNzYz