Gustavo Stadtlander Magnus Chaves Barcellos 31 • Padrões de Comunidade – regras internas de conduta e parâmetros de exclusão de conteúdo; • Sistema de Strikes – aplicação de advertências progressivas a usuários reincidentes; • Relatórios de Transparência – publicação periódica de dados sobre remoção de conteúdo e moderação; • Conselhos independentes – como o Oversight Board da Meta, com função de revisão de decisões. Essas ferramentas configuram um ecossistema de autorregulação multifacetado, mais adaptável e menos oneroso do que a regulação estatal. Sob a ótica da AED, apresentam custos de implementação mais baixos, maior rapidez na resposta a novos riscos e menor impacto sobre a inovação tecnológica. Contudo, a autorregulação não está isenta de limites. Críticas recorrentes apontam para sua legitimidade democrática reduzida, dada a ausência de controle público direto, e para a desigualdade de aplicação, uma vez que plataformas menores podem não dispor de recursos para adotar mecanismos equivalentes. Além disso, subsistem riscos de arbitrariedade, parcialidade e falhas de governança. A análise de custo-benefício, nesse contexto, mostra que a autorregulação tende a ser mais eficiente do que a regulação estatal ampla, mas sua eficácia depende de critérios mínimos de transparência, supervisão e possibilidade de auditoria externa. CONSIDERAÇÕES FINAIS A pesquisa conclui que a autorregulação dos provedores de aplicação constitui alternativa viável e eficiente ao modelo de regulação estatal rígida no enfrentamento da desinformação digital. Sob a perspectiva da AED, os mecanismos privados apresentam vantagens em termos de custo, adaptabilidade e inovação, preservando, ao mesmo tempo, direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a livre iniciativa. No entanto, sua eficácia plena exige parâmetros institucionais que garantam transparência, accountability e proporcionalidade, evitando excessos e assegurando legitimidade social. A proposta de desenvolvimento de uma metodologia corporativa de autorregulação, comdiretrizes replicáveis e princípios de eficiência, representa con-
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