Gustavo Stadtlander Magnus Chaves Barcellos 33 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Tema 987 da repercussão geral (Marco Civil da Internet). Responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por conteúdos gerados por terceiros. Brasília, DF. Decidido em 18 jun. 2020. TABAK, Bernardo Miranda. A Análise Econômica do Direito e as políticas públicas. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 52, n. 205, p. 321-345, jan./mar. 2015.
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