35 A DISPENSA COLETIVA E A PROBLEMÁTICA DE SUA APLICAÇÃO PRÁTICA NO CONTEXTO EMPRESARIAL Cristiane Estima Figueras1 RESUMO: Os desafios jurídicos e práticos relacionados com a dispensa coletiva no Brasil após a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) são analisados na pesquisa. O conflito entre o artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que equipara dispensas individuais, plúrimas e coletivas, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 638, que exige negociação prévia com os sindicatos para legitimar dispensas em massa, gera insegurança jurídica para as empresas. O objetivo geral é identificar os impactos decorrentes dessa exigência e propor uma solução normativa que harmonize os interesses sociais e econômicos envolvidos. A ideia principal é que a criação de grupos de arbitragem pode satisfazer os requisitos legais sem afetar a independência das empresas. A metodologia qualitativa é utilizada, juntamente com a revisão bibliográfica, análise jurisprudencial, estudo de caso e o direito comparado, especialmente Portugal e Espanha. Espera-se que os resultados obtidos contribuam para a pacificação dos conflitos trabalhistas relacionados às dispensas coletivas e para o fortalecimento da segurança jurídica nas relações empresariais brasileiras. PALAVRAS-CHAVE: dispensa coletiva; intervenção sindical; reforma trabalhista; segurança jurídica. 1 Mestranda emDireito da Empresa e dos Negócios pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Pós-graduada em Direito da Empresa e da Economia pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RS). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS (1997). Advogada Sênior na Área Trabalhista no escritório RMM – Rossi, Maffini e Milman Advogados. E-mail: cristiane.figueras@rmm.com.br. DOI: https://doi.org/10.29327/5681681.1-3
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